EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

Definição de EPI

EPI é todo dispositivo ou produto de uso individual destinado a proteger o trabalhador contra riscos que possam ameaçar sua saúde e segurança no ambiente de trabalho.

Fundamentação Legal

NR-06 – Equipamentos de Proteção Individual (Portaria MTB nº 3.214/1978)
CLT – Art. 166 – Obrigatoriedade de fornecimento gratuito de EPI pelo empregador
Constituição Federal – Art. 7º, XXII – Direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho
Portaria SIT nº 452/2014 – Procedimentos de avaliação e emissão do CA

Certificado de Aprovação (CA)

Todo EPI, seja nacional ou importado, só pode ser vendido ou utilizado se possuir CA — um certificado emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), atestando que o equipamento atende às normas de segurança.

Responsabilidade pela Fornecimento do EPI

A empresa é obrigada a fornecer, gratuitamente, o EPI adequado em:

Situações em que as medidas gerais de segurança não são suficientes;
Durante a implementação de medidas coletivas de proteção;
Casos de emergência.

Obrigações do EMPREGADOR

Adquirir EPIs adequados e com CA válido;
Exigir e fiscalizar o uso;
Treinar e orientar o trabalhador;
Substituir EPIs danificados ou perdidos;
Higienizar e manter os equipamentos;
Comunicar irregularidades ao MTE;
Registrar o fornecimento por meio físico ou eletrônico.

Obrigações do EMPREGADO

Utilizar o EPI corretamente e somente para a função designada;
Zelar pela guarda e conservação;
Informar ao empregador sobre danos ou problemas;
Cumprir as orientações sobre uso.

Benefícios para sua empresa

Prevenção de acidentes e doenças ocupacionais
Redução do passivo trabalhista e de processos judiciais
Cumprimento das obrigações legais e fiscais
Fortalecimento da cultura de segurança organizacional
Melhoria do clima de trabalho e valorização dos colaboradores
Redução de afastamentos e aumento da produtividade
Imagem institucional fortalecida junto a clientes e auditorias

Como podemos ajudar?

Realizamos um levantamento completo das atividades dos colaboradores, determinando o EPI conforme Função x Atividade, com documentação clara e conforme os Certificados de Aprovação — garantindo segurança jurídica e proteção eficiente.