AVCB / CLCB

O que é o AVCB e o CLCB?

Documentos Essenciais para Regularização e Segurança Contra Incêndios

AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros

O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) é um documento oficial e obrigatório, emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do estado correspondente, que atesta a conformidade da edificação ou área de risco com as normas de segurança contra incêndio e pânico, conforme a legislação vigente.

Esse documento é obtido após vistoria técnica presencial dos bombeiros, verificando se a edificação possui e mantém em funcionamento os sistemas de prevenção e combate a incêndios, como extintores, iluminação de emergência, sinalização de rotas de fuga, hidrantes, alarme de incêndio, entre outros.

Fundamentação Legal

A obrigatoriedade do AVCB está prevista na Lei Complementar nº 1.257/2015 (SP) e nas legislações estaduais correlatas em todo o Brasil, além das instruções técnicas (ITs) do próprio Corpo de Bombeiros e do Código de Segurança Contra Incêndio e Emergência (COSCIP) de cada unidade federativa.

Sem o AVCB, o funcionamento da edificação pode ser considerado irregular, podendo gerar sanções como: interdição, multas e impedimento de obtenção de alvará de funcionamento ou renovação de licenças ambientais e sanitárias.

Quem precisa do AVCB?

O AVCB é obrigatório para edificações que se enquadram em pelo menos uma das situações abaixo:

Empresas com sede física (indústria, comércio, serviços, galpões, escritórios);
Estabelecimentos com área construída superior a 750 m² ou mais de 3 pavimentos;
Locais com capacidade de público superior a 250 pessoas;
Ambientes com armazenamento de líquidos inflamáveis ou produtos perigosos;
Prédios com subestações elétricas, casa de máquinas ou gases comprimidos;
Locais de uso coletivo: shoppings, escolas, igrejas, cinemas, estádios, hospitais, boates, entre outros.

CLCB – Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros

O CLCB (Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros) é uma modalidade simplificada de licenciamento, emitido sem necessidade de vistoria prévia obrigatória, desde que o imóvel se enquadre em critérios definidos para baixo risco.

Requisitos para obter o CLCB

O imóvel deve atender simultaneamente aos seguintes critérios (podem variar de estado para estado, conforme legislação local):

Área construída de até 750 m²;
Até 3 pavimentos;
Baixo potencial de risco de incêndio;
Atividades não perigosas nem poluentes;
Sem uso residencial coletivo, hospitalar ou educacional.

A solicitação do CLCB se dá por meio de Projeto Técnico Simplificado (PTS), assinado por engenheiro habilitado, com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) registrada no CREA ou CAU. A vistoria dos bombeiros é feita por amostragem, podendo ser realizada a qualquer momento.

Por que manter o AVCB ou CLCB atualizado?

Atende exigência legal e evita multas e interdições;
Garante segurança real aos ocupantes da edificação;
É obrigatório para obtenção de alvará de funcionamento, licenças ambientais e aprovações em seguradoras;
Evita responsabilidade civil e criminal em caso de sinistros;
Validade geralmente de 1 a 5 anos, dependendo do tipo de ocupação e risco.

Como podemos ajudar?

Oferecemos assessoria técnica completa para:
Elaboração de projetos técnicos de prevenção e combate a incêndio;
Solicitação e renovação de AVCB e CLCB junto ao Corpo de Bombeiros;
Execução e adequação das instalações conforme exigências legais;
Acompanhamento técnico e jurídico em processos de regularização;
Treinamentos de brigada e simulados de evacuação.

Entre em contato e regularize seu imóvel com segurança e respaldo técnico.

Evite riscos, multas e interrupções nas atividades da sua empresa.