LAUDO DE PERICULOSIDADE

 

Laudo de Periculosidade – Avaliação Técnica de Atividades de Risco

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O Laudo de Periculosidade é um documento técnico e legal que tem como objetivo avaliar se os trabalhadores estão expostos a condições perigosas durante a execução de suas atividades, conforme definido pela Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16), do Ministério do Trabalho e Emprego.

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Este laudo é fundamental para determinar o direito ao adicional de periculosidade, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especificamente no artigo 193.

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Fundamentação Legal

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• CLT – Art. 193: Define as atividades consideradas perigosas e estabelece o pagamento do adicional de 30% sobre o salário base (sem acréscimos de gratificações, prêmios ou participações);

• CLT – Art. 195: Determina que a caracterização e a descaracterização da periculosidade devem ser feitas mediante laudo técnico emitido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho;

• NR-16 da Portaria nº 3.214/78: Detalha as atividades e operações perigosas, por meio de seus anexos técnicos.

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Atividades Consideradas Perigosas pela NR-16

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As atividades classificadas como perigosas estão descritas nos anexos da NR-16 e incluem:

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1. Atividades com explosivos (Anexo 1);

2. Atividades com inflamáveis líquidos, vapores ou gases (Anexo 2);

3. Atividades com exposição a roubos ou violência física em segurança pessoal ou patrimonial (Anexo 3);

4. Atividades com energia elétrica (Anexo 4);

5. Trabalho com motocicleta – motofrete, motoboy, entre outros (Anexo 5);

6. Atividades com radiações ionizantes e substâncias radioativas (Anexo 6).

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Essas condições representam riscos iminentes de acidentes graves ou fatais e exigem controle rigoroso e compensação financeira aos trabalhadores expostos.

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Quem Pode Elaborar o Laudo de Periculosidade?

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Conforme estabelecido no artigo 195 da CLT e no item 16.3 da NR-16, o laudo técnico deve ser obrigatoriamente elaborado por:

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• Engenheiro de Segurança do Trabalho, legalmente habilitado;

• Médico do Trabalho, com registro e especialização reconhecida.

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O empregador é o responsável legal por providenciar esse laudo para caracterizar ou descaracterizar a exposição à periculosidade.

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Importância do Laudo

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A ausência do Laudo de Periculosidade ou sua elaboração incorreta pode trazer riscos legais e financeiros à empresa, como:

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• Pagamento retroativo de adicionais com juros e correções;

• Multas em fiscalizações do Ministério do Trabalho;

• Condenação em ações trabalhistas;

• Danos à imagem institucional por negligência com a segurança do trabalho.

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Benefícios para Sua Empresa

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• Atende às exigências legais da CLT e NR-16

• Reduz passivos e ações trabalhistas

• Protege os trabalhadores e reforça a cultura de segurança

• Fortalece a imagem institucional e a conformidade com auditorias

• Garante o pagamento correto de adicionais apenas quando devido

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​Como podemos ajudar?

 

Oferecemos um serviço técnico especializado e completo para elaboração do Laudo de Periculosidade, garantindo conformidade com a legislação vigente e segurança jurídica para sua empresa.

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Nossos serviços incluem:

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• Avaliação técnica in loco dos ambientes e atividades;

• Análise dos riscos com base nos anexos da NR-16;

• Medições e registros técnicos quando necessário;

• Caracterização ou descaracterização da periculosidade;

• Emissão de laudo técnico assinado por profissional habilitado;

• Orientações corretivas ou preventivas para eliminar ou mitigar riscos.

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