LAUDO DE INSALUBRIDADE

Laudo de Insalubridade – Avaliação Técnica para Segurança Jurídica e Saúde Ocupacional

O Laudo de Insalubridade é um documento técnico pericial, regulamentado pela Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que tem como finalidade identificar e avaliar as atividades que expõem os trabalhadores a agentes nocivos à saúde em níveis superiores aos permitidos.

Esse laudo é fundamental para determinar a obrigatoriedade do pagamento do adicional de insalubridade, conforme estabelecido nos artigos 189 a 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Fundamentação Legal

CLT – Art. 189 a 192: Estabelecem o conceito de insalubridade e os critérios para pagamento do adicional;
NR-15 da Portaria nº 3.214/78 (Ministério do Trabalho e Emprego): Define os agentes insalubres, os limites de tolerância e os anexos técnicos que orientam a caracterização da insalubridade;

Agentes Avaliados

A NR-15 classifica os agentes insalubres em três categorias:

Físicos: ruído, calor, radiações ionizantes e não ionizantes, vibração, frio, entre outros;
Químicos: poeiras minerais, solventes, gases tóxicos, ácidos, fumos metálicos etc.;
Biológicos: vírus, bactérias, fungos, presentes em atividades como hospitais, laboratórios e saneamento.

Critérios para Pagamento do Adicional de Insalubridade

De acordo com a legislação vigente, o pagamento do adicional depende do grau de exposição e da avaliação técnica presente no laudo:

10% do salário mínimo – grau mínimo;
20% do salário mínimo – grau médio;
40% do salário mínimo – grau máximo.

A Portaria nº 3.214/78 orienta que a insalubridade poderá ser neutralizada ou eliminada mediante o uso eficaz de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), desde que comprovado por laudo técnico.

Quem Pode Elaborar o Laudo de Insalubridade?

Conforme a NR-15, item 15.4.1.1, o laudo somente poderá ser emitido por:

Engenheiro de Segurança do Trabalho, registrado no CREA;
Médico do Trabalho, com titulação reconhecida e registro no CRM.

Consequências da Ausência do Laudo

A não elaboração ou ausência de atualização do laudo pode gerar:

Multas administrativas aplicadas pela fiscalização trabalhista;
Ações judiciais com pedidos de pagamento retroativo do adicional;
Risco de condenações trabalhistas por omissão na gestão de riscos ocupacionais;
Interdição de ambientes de trabalho em situações graves.

Benefícios para sua empresa

Conformidade com as exigências legais (CLT e NR-15)
Redução de passivos trabalhistas e custos com adicionais indevidos
Segurança jurídica em auditorias e fiscalizações
Proteção da saúde e integridade física dos colaboradores

Como podemos ajudar?

Oferecemos assessoria técnica especializada na elaboração do Laudo de Insalubridade, com base na NR-15 e nas normas complementares.

Nossos serviços incluem:

Avaliação in loco dos ambientes e postos de trabalho;
Medições técnicas com instrumentos calibrados;
Identificação do grau de insalubridade conforme anexos específicos da NR-15;
Recomendações técnicas para eliminação ou neutralização de riscos;
Elaboração de laudo técnico completo, assinado por profissional habilitado.

LAUDO DE INSALUBRIDADE